Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente

Projeto fixa reajuste único de serviços de telefonia

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

Projeto acaba com atenuante para crime cometido por jovens

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Projeto propõe que segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou

Projeto endurece pena para médico que realizar aborto

Atualmente, o Código Penal pune o médico com um a quatro anos de prisão caso o aborto seja feito com o consentimento da gestante, e com 3 a 10 anos se não houver consentimento

Projeto aumenta período de internação de adolescente infrator

Medida atingirá jovens que cometem atos infracionais com uso ou ameaça de uso de violência.

Senado aprova projeto que modifica regras sobre alienação parental

Rose de Freitas foi a relatora da matéria no Senado. Entre outras medidas, o projeto proíbe a

Projeto que dava gratificação a professores é considerado inconstitucional

Proposta previa uma gratificação sobre o salário dos professores da rede pública de ensino

Projeto cria novas regras de funcionamento para as fundações

Segundo a proposta, a fundação poderá constituir-se, por exemplo, para fins de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde e promoção do desenvolvimento sustentável

Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros

Projeto propõe redução do Imposto de Renda para transportadores autônomos de passageiros

CCJ aprova projeto para dificultar fraudes contra segurados da Previdência

Texto aprovado restringe pessoas que poderão ser procuradores dos segurados.

Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal

Para autor da proposta, critério atual para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa.

Projeto altera regra de dissolução parcial de sociedade empresarial

Somente a sociedade empresária, e não mais os sócios restantes, poderá ser intimada a depositar, em juízo, a parte devida ao sócio que deixou a sociedade.

Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio

Proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença

Projeto fixa custas mais caras em apelações e recursos

CNJ tem como objetivo baratear o custo da ação de primeiro grau e onerar as apelações e os recursos

CCJ da Câmara rejeita projeto que descriminaliza o aborto

Eduardo Cunha afirmou que somente o constituinte originário teria condições de descriminalizar o aborto, porque está na carta-magna o direito à vida, que, para ele, começa na concepção.

Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho